Aviso legal

1. Identidade do projeto e futura entidade operadora

Vejer Eclipse Village 2027 (VEV27) é um projeto empresarial de serviços associados ao eclipse total do Sol de 2027 na região de Vejer de la Frontera, Cádis. A denominação prevista para a futura entidade operadora, Vejer Eclipse Village 2027, S.L., é provisória e depende dos procedimentos e da disponibilidade do registo comercial. Ainda não existe uma sociedade operadora constituída ou inscrita no Registo Comercial espanhol. As referências a essa denominação identificam apenas a futura entidade e o projeto em preparação, sem afirmar que já exista uma pessoa coletiva registada.

Até à inscrição e assunção efetiva da atividade pela sociedade, as obrigações resultantes de atos praticados em seu nome ou por sua conta regem-se pelo direito aplicável à fase anterior ao registo. Após a inscrição, este aviso será completado com identificação fiscal, morada, dados de registo e restantes informações obrigatórias. Contacto geral e por escrito: parking@eclipsespain.net.

2. Pré-reservas atualmente disponíveis

A plataforma permite pré-reservar um ou vários lugares de veículos sem pagamento. O lugar e o preço confirmados pelo sistema ficam registados de acordo com a versão das Condições de pré-reserva aceite pelo cliente. Não se trata ainda de reserva paga nem implica débito. O lugar e o preço mantêm-se durante o prazo de formalização comunicado. Se o cliente não concluir o contrato dentro desse prazo, a pré-reserva poderá caducar e o lugar ser libertado, sem penalização monetária por não ter havido pagamento.

3. Contratação e pagamentos futuros

As reservas pagas só abrirão quando estiverem disponíveis, antes da vinculação do cliente, a identidade jurídica integral do prestador, os contactos e canais de reclamação, preço total, serviços incluídos, regras de pagamento, cancelamento e reembolso e restante informação pré-contratual obrigatória. A reserva definitiva apenas se confirma após aceitação dos termos de contratação paga, pagamento concluído e emissão da confirmação. A pré-reserva não autoriza pagamentos automáticos nem cobrança sem nova ação do cliente.

4. Local do recinto

O local publicado é o atualmente previsto e só poderá ser alterado nos casos e limites das condições aplicáveis. A referência promocional a mais de quatro minutos de totalidade diz respeito ao local previsto e não garante essa duração em qualquer alternativa. Um traslado justificado para fora de Vejer de la Frontera exige um local na faixa de totalidade com duração astronómica prevista de pelo menos 3 minutos e 30 segundos, preservando substancialmente os serviços essenciais contratados. Mantêm-se os direitos imperativos dos consumidores.

5. Propriedade intelectual e industrial

Textos, desenhos, marcas, gráficos, fotografias, software e outros conteúdos estão protegidos pela legislação aplicável. Não podem ser reproduzidos, distribuídos, alterados ou utilizados fora dos limites legais sem a respetiva autorização.

6. Informação, disponibilidade e ligações

Procuramos manter informações corretas e atualizadas. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas, segurança ou circunstâncias fora do controlo razoável dos responsáveis. As ligações a terceiros não implicam responsabilidade pelos seus conteúdos, disponibilidade ou políticas, sem prejuízo de responsabilidades legalmente inderrogáveis.

7. Legislação aplicável e situação transitória

A plataforma e as relações pré-contratuais ou contratuais regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo dos direitos imperativos dos consumidores e das regras aplicáveis por residência ou jurisdição. «Vejer Eclipse Village 2027, S.L.» é apenas a denominação prevista para a futura sociedade e não identifica uma sociedade já constituída. Quando for inscrita e assumir efetivamente a atividade, os seus dados fiscais e comerciais completos serão acrescentados.