Condições de reserva, compra e cancelamento

1. Prestador e situação societária

Vejer Eclipse Village 2027 (VEV27) é o nome do projeto. Ainda não existe uma entidade operadora constituída ou registada. «Vejer Eclipse Village 2027, S.L.» é apenas uma denominação projetada, sujeita a disponibilidade e registo. Os pagamentos permanecem desativados até serem publicados os dados jurídicos completos do prestador efetivo.

Contacto: parking@eclipsespain.net

2. Pré-reserva e objeto do contrato

A pré-reserva gratuita mantém o lugar e o preço confirmados pelo sistema durante o prazo de formalização comunicado, mas ainda não é uma reserva paga. Se for formalizada dentro desse prazo, o preço garantido de cada lugar mantém-se. O contrato pago cobre apenas o lugar, acesso e serviços expressamente incluídos para o VEV27 nos dias 1 e 2 de agosto de 2027 e não confere direito a propriedade, parcela, acesso, posição ou coordenada específica.

3. Localização e possível mudança

A localização publicada é o recinto atualmente previsto. O VEV27 poderá transferi-lo por motivos objetivos e justificados, incluindo disponibilidade ou adequação, perda ou impossibilidade de uso, licenças, exigências de proprietários ou autoridades, proteção civil, segurança, emergências, acessibilidade, mobilidade, trânsito, condições do terreno, riscos ambientais, necessidades técnicas ou operacionais essenciais, força maior ou circunstâncias fora do controlo razoável da organização. O local alternativo será preferencialmente em Vejer de la Frontera; se tal não for possível ou adequado, poderá ficar noutro ponto da zona de totalidade com pelo menos 3 minutos e 30 segundos de totalidade astronómica prevista, mantendo substancialmente acesso, estacionamento e serviços essenciais. As referências a mais de quatro minutos descrevem o recinto atualmente previsto e não constituem uma duração contratual imutável perante uma mudança válida. Uma mudança conforme a estas condições não é, por si só, cancelamento nem cria automaticamente direito a cancelamento ou reembolso, sem prejuízo dos direitos imperativos em caso de alteração substancial.

4. Preço, pagamento e confirmação

O preço total será apresentado antes do pagamento. Não haverá cobrança sem ação expressa do utilizador. A reserva só se torna firme após pagamento concluído com sucesso e confirmação do VEV27. Uma tentativa falhada, abandonada ou não confirmada não é uma reserva paga. Lugares não formalizados dentro do prazo comunicado poderão ser libertados.

5. Cancelamento pelo cliente

Após pagamento e confirmação, não haverá reembolso quando o cliente cancelar por motivos pessoais, salvo direito imperativo em contrário. Impossibilidade pessoal de viajar, alterações de transporte ou alojamento, trânsito ou atrasos não constituem por si só cancelamento do VEV27.

6. Direito de livre resolução

Como os serviços estão ligados a datas específicas, poderá aplicar-se a exceção legal ao direito de livre resolução prevista para determinados serviços de alojamento, aluguer de veículos, restauração ou lazer, apenas na medida prevista pela lei e com informação antes do pagamento.

7. Cancelamento ou impossibilidade pelo VEV27

Se o VEV27 cancelar definitivamente o serviço ou este se tornar legal ou objetivamente impossível sem alternativa que mantenha substancialmente as prestações essenciais, o cliente será informado e serão efetuados os reembolsos exigidos por lei. Não será imposto um vale quando houver direito legal a restituição.

8. Eclipse, meteorologia e visibilidade

O contrato cobre lugar, acesso e serviços descritos; não garante céu limpo, meteorologia favorável ou visibilidade efetiva do eclipse. Se o serviço puder ser prestado substancialmente, nuvens, meteorologia, neblina ou visibilidade astronómica desfavorável não constituem por si só cancelamento nem direito automático a reembolso.

9. Força maior, segurança e autoridades

O VEV27 poderá adaptar razoavelmente localização, acessos, horários, circulação, distribuição interna, capacidade operacional, programa ou protocolos quando necessário por força maior, emergência, incêndio, fenómenos naturais, segurança, proteção civil, mobilidade, restrições administrativas ou instruções de autoridades. Se uma prestação essencial se tornar impossível, aplicar-se-ão as consequências legais obrigatórias à parte afetada.

10. Veículo, chegada, acesso e permanência

A reserva está ligada à modalidade e aos dados operacionais necessários. O veículo deve ser compatível com a categoria reservada. Janelas, faixas, acessos, posições ou zonas poderão ser atribuídos e alterados por razões operacionais ou de segurança. Devem ser respeitadas as regras do recinto e as instruções em vigor.

11. Programa e prestações acessórias

Programação complementar, oradores, conteúdos, horários secundários, restauração, distribuição de zonas e outras prestações acessórias podem ser ajustados razoavelmente sem alteração substancial do serviço principal. Imagens, plantas e descrições operacionais são informativas salvo garantia contratual expressa.

12. Despesas externas e bens pessoais

Transporte, combustível, alojamento, restauração e outros serviços contratados diretamente com terceiros não fazem parte da reserva VEV27. Compromissos externos do cliente só serão suportados quando uma norma imperativa o exigir. Cada utilizador é responsável pela guarda normal dos seus bens e veículo, sem exclusão de responsabilidades legalmente inderrogáveis.

13. Apoio, reclamações e dados

Contacto para incidências e reclamações: parking@eclipsespain.net e os restantes dados publicados antes da abertura dos pagamentos. Os dados pessoais serão tratados segundo a Política de Privacidade em vigor.

14. Lei aplicável

Estas condições regem-se pela legislação espanhola de consumidores, comércio eletrónico e demais normas imperativas aplicáveis. Nenhum direito inderrogável do consumidor é excluído.